Políticas Globais e Termos de Uso

Última revisão: 23 de Março de 2026

LEIA COM ATENÇÃO: AO UTILIZAR ESTE PORTAL E EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, O UTILIZADOR DECLARA CIÊNCIA DE QUE A CPEV.ORG ATUA COMO INTERMEDIÁRIA TÉCNICA. O VALOR PAGO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CUSTOS DE PROCESSAMENTO, GESTÃO DE DADOS E SUBMISSÃO DE MANDATO, SENDO ESTE VALOR TOTALMENTE NÃO REEMBOLSÁVEL.

1. Objeto do Serviço de Intermediação

A plataforma CPEV.org oferece um serviço especializado de assistência administrativa. O utilizador, ao contratar os nossos serviços, nomeia a CPEV.org como sua representante técnica para realizar o processo de inscrição em conferências, simpósios e eventos académicos terceiros.

Este serviço inclui a validação dos dados fornecidos, o enquadramento do perfil do candidato nas normas do evento alvo e a execução da submissão burocrática junto das respetivas organizações.

2. Política Estrita de Não Reembolso

Considerando que a prestação do serviço contratado (gestão e assistência) inicia-se de forma imediata e automatizada no momento da confirmação do pagamento, aplica-se o seguinte:

O utilizador renuncia ao direito de livre resolução após o início do processamento técnico.
Custos operacionais, taxas de servidor e honorários de gestão não são passíveis de devolução em caso de desistência do utilizador.
A não aceitação de um artigo ou inscrição por parte do Comité Científico do evento final (entidade terceira) não constitui fundamento para reembolso, uma vez que o serviço da CPEV.org limita-se à assessoria na submissão.

3. Tratamento de Dados Pessoais (RGPD)

Em estrita observância do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, a CPEV.org garante:

Finalidade Única: Os dados (Nome, Passaporte/CC, Instituição) são utilizados apenas para a inscrição solicitada.
Transferência de Dados: O utilizador autoriza a transferência desses dados para os organizadores do evento escolhido, independentemente da sua localização geográfica.
Direitos: O utilizador pode solicitar a retificação ou eliminação dos seus dados dos nossos registos internos a qualquer momento, enviando um pedido ao nosso suporte técnico.

4. Responsabilidade e Veracidade das Informações

O utilizador é o único responsável pela veracidade e exatidão dos documentos e informações submetidas. A CPEV.org não se responsabiliza por:

Erros de digitação cometidos pelo utilizador no formulário original.
Documentação incompleta que leve à rejeição da inscrição pela entidade organizadora.
Pagamentos duplicados devido a erros de conectividade no lado do utilizador.

5. Segurança e Pagamentos

O portal utiliza protocolos SSL de 256 bits para garantir que a comunicação dos seus dados é cifrada. Os pagamentos são processados por entidades bancárias certificadas. A CPEV.org não tem acesso direto aos dados do seu cartão de crédito ou métodos de pagamento privados.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo o sistema de filtros, design de interface e base de dados de conferências, é propriedade exclusiva da CPEV.org. A reprodução total ou parcial para fins comerciais é estritamente proibida e passível de ação judicial.

7. Jurisdição e Resolução de Litígios

Para a resolução de qualquer conflito emergente destes termos, é estipulada a competência do Foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer à Rede de Arbitragem de Consumo de Portugal.

Ao clicar em "Finalizar Inscrição" ou "Efectuar Pagamento", o utilizador confirma que leu e concorda com todos os pontos acima descritos.